Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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CCJC
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Análise da Plataforma
A CCJC é uma comissão técnica que analisa a constitucionalidade e juridicidade das proposições, sem viés ideológico fixo. Seu alinhamento com os valores depende das pautas específicas que tramitam, podendo tanto apoiar quanto contrariar os princípios listados.
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