PL 564/2024 Monitorado

Redução de Jornada para PM/BM com Deficiente

Ver Ementa Oficial do Projeto
Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário.

No que isso impacta a sua vida?

A medida garante que policiais e bombeiros militares que tenham dependentes com deficiência possam reduzir sua carga de trabalho sem sofrer corte no salário e sem precisar compensar horas. Isso protege a renda desses trabalhadores e permite que eles prestem cuidados necessários em casa, sem sobrecarregar o orçamento familiar. É um avanço na conciliação entre vida profissional e responsabilidades de cuidado, especialmente para famílias atípicas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Principais beneficiados: militares estaduais (PMs e bombeiros) com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, que terão mais tempo para o cuidado sem perda financeira. Indiretamente, as pessoas com deficiência assistidas e suas famílias ganham maior qualidade de vida. Não há benefício direto a grupos econômicos ou lobbies privados.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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