PL 638/2024 Monitorado

Padronização de Dados de Armas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga a padronização na coleta de dados sobre armas apreendidas, gerando relatórios estatísticos. Na prática, o cidadão comum não sentirá efeito direto: a segurança pública pode se beneficiar com informações mais confiáveis para planejar ações contra o tráfico de armas, mas a medida não reduz a violência nem altera o acesso a armas. É uma modernização administrativa, sem mudanças concretas na vida cotidiana.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os órgãos estaduais de segurança pública e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que terão dados mais organizados para inteligência policial. Grupos de estudo e organizações da sociedade civil que defendem o controle de armas também ganham insumo técnico para embasar debates, mas o projeto não favorece diretamente lobbies ou classes econômicas específicas.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
Previsão PAUTA NEUTRA
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Dr. Jaziel

PL - CE

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