PL 651/2024 Monitorado

Vaga para Entregadores de App

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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A reserva de vagas em estacionamentos para entregadores de aplicativo reduz a precariedade da categoria ao evitar multas, acidentes e estresse, melhorando suas condições de trabalho e a mobilidade urbana. Embora não altere a essência da exploração do trabalho por plataformas, é um avanço concreto na proteção desses trabalhadores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores de plataformas de entrega são os principais beneficiários, ganhando mais segurança e eficiência. Comerciantes também podem se favorecer com entregas mais rápidas e ordenadas. Nenhum lobby específico é diretamente favorecido, mas a medida alivia tensões urbanas sem onerar empresas de aplicativo.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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