PLP 17/2024 Monitorado

IPVA Isento para App e Rural (Apensado ao PLP 343/2013)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto pode isentar motoristas de aplicativo e produtores rurais do IPVA, reduzindo seus custos mensais com o veículo usado no trabalho. Porém, é apenas um alívio pontual que não resolve a precarização estrutural das plataformas digitais nem a desigualdade no campo – falsas soluções que desviam o foco de uma reforma tributária progressiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são motoristas de aplicativos como Uber, 99 e similares, e pequenos e médios produtores rurais, que teriam menos tributos sobre seus veículos. Indiretamente, grandes plataformas podem se beneficiar com mais oferta de mão de obra, e montadoras de utilitários rurais também podem ganhar mercado.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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