PL 850/2024 Monitorado

Reserva de Vagas Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.

No que isso impacta a sua vida?

Garante às mulheres que sofrem violência doméstica uma chance real de independência financeira ao reservar 5% das vagas em concursos públicos. Essa medida oferece uma porta de saída da dependência econômica do agressor, ajudando a romper o ciclo da violência. É um passo concreto para a autonomia das vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Wolmer Araújo SOLIDARIEDADE - MA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres em situação de violência doméstica, um grupo historicamente marginalizado e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Permite que o Estado ofereça acolhimento efetivo, transformando a política de proteção em oportunidade de recomeço, sem criar privilégios, mas sim corrigindo desigualdades.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP