Qualificadora da Resistência Armada (Apensado ao PL 7351/2006)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto endurece as penas para o crime de resistência quando há emprego de arma de fogo, explosivo ou fogo, agravando ainda mais um sistema penal já seletivo. Na prática, atinge principalmente a população periférica e movimentos sociais, que poderão ser enquadrados de forma desproporcional em situações de confronto com agentes públicos, sem resolver as causas da violência e alimentando o encarceramento em massa.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A medida atende aos interesses de setores punitivistas e do lobby da segurança pública, que se beneficiam do recrudescimento penal para justificar mais repressão, além de agradar uma base eleitoral que vê na ampliação de penas uma falsa solução para a insegurança.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: PLEN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.