Acidente de Aplicativo Equiparado (Apensado ao PL 3538/2020)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto equipara acidentes sofridos por motoristas, entregadores e prestadores de serviços por aplicativo durante o trabalho aos acidentes de trabalho do regime CLT. Isso garante acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, protegendo milhões de trabalhadores precarizados que hoje ficam à margem da Previdência. A medida corrige uma injustiça estrutural, transfere parte da responsabilidade para as plataformas e reduz a sobrecarga do SUS com acidentes que são, na prática, ocupacionais.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os trabalhadores de aplicativos, categoria que inclui motoristas, motofretistas e entregadores, que passam a ter uma rede de proteção social. A sociedade ganha com a redução da informalidade e da desigualdade, enquanto as plataformas digitais — historicamente resistentes a qualquer regulação trabalhista — pressionam contra, pois temem aumento de custos e obrigações previdenciárias.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CICS
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.