PL 528/2023 Monitorado

Dedução Fiscal para Segurança Pública

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações para órgãos de segurança, saúde e educação. Na prática, isso reduz a arrecadação tributária e desvia recursos que deveriam ser destinados de forma universal e igualitária para áreas escolhidas por doadores ricos. A segurança pública, em especial, pode ficar refém de interesses privados, com policiamento direcionado para áreas ou finalidades de interesse dos doadores, aprofundando desigualdades. É uma falsa solução que enfraquece o financiamento estatal adequado e ameaça a prestação universal de serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Fernando Rodolfo PRD - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são grandes empresas e pessoas de alta renda, que ganham abatimento fiscal, influência sobre as prioridades da segurança pública e prestígio social ao financiar áreas estratégicas. As próprias corporações policiais podem receber recursos extras, mas condicionados a interesses privados. Setores que fornecem equipamentos e serviços para a segurança também se beneficiam indiretamente, abrindo caminho para a privatização branca da segurança pública.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA