PL 1252/2024 Monitorado

Lei dos Cruzeiros Marítimos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que empresas de cruzeiro internacionais contratem brasileiros com regras trabalhistas próprias, enfraquecendo a CLT e expondo esses trabalhadores a jornadas exaustivas, salários baixíssimos e desproteção legal. A promessa de gerar empregos esconde a precarização de uma categoria inteira.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As grandes companhias de navegação estrangeiras, que economizarão milhões com a redução de encargos e direitos, além de grupos empresariais do turismo que lucram com a exploração de mão de obra barata.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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