PLP 56/2024 Monitorado

IPVA Reduzido Motorista App (Apensado ao PLP 17/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o IPVA para motoristas de aplicativo, aliviando em parte seus custos. Porém, é um paliativo que ignora a precarização do trabalho e a falta de direitos trabalhistas, legando ao Estado a perda de arrecadação que poderia financiar serviços públicos para todos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Marx Beltrão UNIÃO - AL

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são as plataformas de transporte, que ganham maior oferta de mão de obra sem arcar com custo algum. Motoristas recebem um pequeno alívio fiscal, mas continuam desprotegidos. A sociedade perde receita que poderia ser investida em saúde, educação e transporte público.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT