PL 559/2023 Monitorado

Atualização IPI para Deficientes (Apensado ao PL 2793/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto corrige pela inflação o valor máximo do veículo isento de IPI na compra por pessoas com deficiência. Isso impede que o benefício se perca com o tempo e assegura que carros adaptados continuem acessíveis, garantindo mobilidade e autonomia a quem mais precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são pessoas com deficiência e suas famílias, que terão acesso mantido a veículos adaptados mais baratos. A indústria automotiva também pode ver aumento de demanda, mas o foco é a inclusão social e a preservação de um direito conquistado, sem criar novos gastos públicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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