PL 1600/2024 Monitorado

Dedução Integral de Educação no IR

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

No que isso impacta a sua vida?

Ao permitir abater integralmente os gastos com educação da base de cálculo do IR, o projeto reduz a arrecadação pública e favorece principalmente os mais ricos, que têm mais despesas e pagam alíquotas mais altas. Isso enfraquece o financiamento de serviços universais, como saúde e educação públicas, sem garantir acesso real à educação para quem mais precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As classes de maior renda e as instituições de ensino privado são as maiores beneficiadas: quanto maior a renda e os investimentos em educação particular, maior é a restituição tributária. A população de baixa renda, que pouco ou nada paga de IR e depende da escola pública, é prejudicada indiretamente pela perda de receita do Estado.

Status Atual

Devolvida ao(à) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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