PL 1623/2024 Monitorado

IPI zero motoristas app (Apensado ao PL 5148/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção de IPI barateia a compra de veículos para motoristas de aplicativo, mas perpetua um modelo de trabalho sem direitos, com ganhos incertos e concorrência predatória, piorando o trânsito e a qualidade do ar, enquanto o governo abre mão de receita que poderia financiar serviços públicos universais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As grandes empresas de plataforma (Uber, 99, iFood) são as principais beneficiadas, pois atraem mais motoristas sem custos trabalhistas; a indústria automobilística ganha vendas; os trabalhadores podem ter um alívio imediato, mas são mantidos na precariedade e na dependência das plataformas.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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