PL 1675/2024 Monitorado

Seguro-Desemprego em Calamidades (Apensado ao PL 3674/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.

No que isso impacta a sua vida?

Trabalhadores desempregados em regiões atingidas por desastres ou calamidades públicas terão mais parcelas do seguro-desemprego, garantindo renda por mais tempo para enfrentar crises, evitar o despejo e manter o sustento familiar enquanto buscam recolocação. A medida reforça a rede de proteção social em momentos de extrema vulnerabilidade, contrariando falsas soluções que culpam o trabalhador pela precariedade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores desempregados em áreas de calamidade, especialmente os mais pobres e desassistidos, além de suas famílias. Setores econômicos locais também ganham com a manutenção do consumo. Não há favorecimento de grandes lobbies ou rentistas; trata-se de uma política que protege a classe trabalhadora e reduz desigualdades temporárias.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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