PL 1960/2024 Monitorado

FGTS para Pagar Dívidas (Apensado ao PL 2277/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que trabalhadores de baixa renda usem o FGTS para quitar dívidas, mas na prática esvazia a poupança forçada que os protege em caso de demissão ou emergências. Com esse dinheiro, perdem sua principal rede de segurança enquanto bancos e credores recebem o pagamento facilitado, num falso alívio que não combate o superendividamento nem as taxas abusivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Leo Prates REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente instituições financeiras, empresas de crédito e grandes credores, que recebem recursos antes blindados. Os trabalhadores mais pobres perdem seu patrimônio de longo prazo, e o governo pode desviar o FGTS de programas de habitação, saneamento e infraestrutura, transferindo o ônus da dívida privada para o fundo social.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB