PL 2126/2024 Monitorado

Restauração de Direitos Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto restaura direitos e garantias dos policiais civis que haviam sido retirados por veto presidencial, como condições de trabalho, benefícios ou progressão de carreira. Isso fortalece a valorização desses servidores, impactando diretamente na melhoria do serviço público de segurança oferecido à população, mas não resolve problemas estruturais da segurança pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os próprios policiais civis e suas entidades representativas (sindicatos e associações), que veem reconquistados direitos trabalhistas e previdenciários, além dos cidadãos que podem contar com uma força policial mais estável e motivada.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CASP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

4
7
14
Risco (4) Indefinido (7) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
João Maia

PP - RN

Previsão Risco Alto
Bruno Farias

REPUBLICANOS - MG

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Kim Kataguiri

MISSÃO - SP

Previsão Indefinido
Previsão Indefinido
Alice Portugal

PCdoB - BA

Previsão Indefinido
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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