PL 612/2023 Monitorado

Acompanhante para Mulheres em Sedação (Apensado ao PL 2008/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres atendidas no SUS tenham direito a um acompanhante de sua escolha durante procedimentos com sedação ou anestesia, reduzindo situações de vulnerabilidade, abuso ou desconforto, e promovendo uma assistência mais humanizada e respeitosa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as mulheres, especialmente as que dependem do SUS, ao assegurar apoio emocional e vigilância durante procedimentos médicos. Não há ganhadores ocultos ou lobbies, apenas a proteção contra possíveis negligências ou violações de direitos.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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