PL 2382/2024 Monitorado

Suspensão do Consignado em Calamidades (Apensado ao PL 514/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.

No que isso impacta a sua vida?

Em caso de calamidade pública (enchentes, pandemias), pessoas com empréstimos descontados em folha ficam livres de pagar as parcelas por até seis meses, evitando que a renda desapareça justo quando mais precisam para sobreviver. Impede que bancos pressionem os mais vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Denise Pessôa PT - RS

A quem interessa este projeto?

Aposentados, pensionistas e servidores de baixa renda endividados são os maiores beneficiados. Os bancos perdem temporariamente a receita desses empréstimos, ou seja, quem lucra com a crise financeira do trabalhador é prejudicado.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CINDRE