PL 669/2023 Monitorado

Incentivo Fiscal Casa Própria (Apensado ao PL 2254/2011)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que quem compra a casa própria deduza gastos no IRPF, reduzindo o imposto devido. Na prática, isso beneficia apenas quem declara imposto de renda completo (geralmente classes média e alta) e ignora a população de baixa renda, que não paga IR e segue sem acesso à moradia. A medida pode inflar preços de imóveis e favorecer o setor imobiliário, sem resolver a crise habitacional.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são as construtoras, incorporadoras e especuladores imobiliários, que terão maior demanda. Também ganham pessoas com renda tributável suficiente para aproveitar o benefício fiscal, enquanto os mais pobres, que mais precisam de moradia, ficam de fora. Bancos também lucram com financiamentos incentivados.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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