PL 2621/2024 Monitorado

Proteção a Acidentes de Aplicativo (Apensado ao PL 893/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que acidentes sofridos por entregadores e motoristas de aplicativo durante o trabalho sejam reconhecidos como acidentes de trabalho, assegurando-lhes acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por invalidez. Isso oferece proteção a uma categoria precarizada, que atualmente fica desamparada em caso de acidentes, contrariando a falsa ideia de que são 'empreendedores' sem direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Erika Kokay PT - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os milhões de trabalhadores de aplicativos de transporte, entrega e serviços gerais, que passam a ter segurança previdenciária em caso de acidentes. Suas famílias também ganham proteção contra a perda de renda. A sociedade como um todo se beneficia da redução da vulnerabilidade social e da pressão sobre o sistema público de saúde.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CICS