PL 2952/2024 Monitorado

TCU ao vivo e gravado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga as sessões do TCU a serem transmitidas ao vivo e ficarem disponíveis na internet, permitindo que qualquer cidadão acompanhe como são fiscalizados os gastos públicos. A transparência ajuda a identificar desperdícios e cobrar responsabilidades, mas não altera políticas nem concede novos direitos diretos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são a sociedade civil, jornalistas e entidades de controle social, que ganham mais ferramentas para monitorar as decisões do TCU. Não há favorecimento a empresas ou lobbies, pois a medida apenas amplia o acesso a informações que já são públicas.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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