Lei do Terrorismo Ambiental
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Apesar de incluir medidas educacionais e de manejo sustentável, o projeto amplia perigosamente o punitivismo penal ao transformar queimadas florestais em crime hediondo equiparável ao terrorismo, o que pode criminalizar pequenos produtores rurais, comunidades tradicionais e movimentos sociais, sem atacar as verdadeiras causas dos incêndios, como a grilagem e o desmatamento industrial.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Agronegócio e grandes proprietários rurais usam a nova lei para desviar o foco de sua responsabilidade na devastação ambiental. O aparato policial e judiciário ganha mais poder de repressão sob o pretexto de 'terrorismo ambiental', enquanto setores industriais se beneficiam da continuidade de políticas que não enfrentam os problemas estruturais da fiscalização fundiária.
Aguardando Parecer
📍 Local: CMADS
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.