Incentivo Fiscal a Bancos de Alimentos (Apensado ao PL 2423/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta concede renúncia fiscal por meio de deduções no Imposto de Renda para doações de alimentos. Embora o mérito social seja legítimo, o projeto carece de estimativa de impacto orçamentário e fonte de compensação fiscal, contrariando as normas financeiras do país e operando em caráter prioritariamente retórico.
Embora a ideia de deduzir doações do Imposto de Renda pareça positiva, o projeto não indica de onde o governo tirará o dinheiro para compensar essa perda de arrecadação. Por violar as regras fiscais do país, a chance de o projeto virar lei e ser aplicado no seu dia a dia é praticamente nula.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Interessa ao autor da proposta para gerar engajamento nas redes sociais e associar sua imagem a pautas de combate à fome. Por outro lado, preocupa a equipe econômica do governo e especialistas em contas públicas, pois abre precedentes para renúncias de impostos sem responsabilidade orçamentária, além de sobrepor propostas a projetos que já tramitam há anos na Câmara sobre o mesmo tema.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.