PLP 181/2024 Monitorado

Verba da Saúde para PM

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que gastos com hospitais das polícias e bombeiros sejam contabilizados como investimento mínimo em saúde. Na prática, isso pode desviar dinheiro que deveria ir para o SUS universal, reduzindo recursos para postos e hospitais que atendem toda a população – os cidadãos comuns podem enfrentar ainda mais filas e serviços precários. É uma falsa solução que infla artificialmente o orçamento da saúde sem melhorar o atendimento público geral.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha com a medida a cúpula das polícias militares e corpos de bombeiros, além de governadores que querem maquiar o cumprimento do gasto mínimo constitucional. Em vez de ampliar o direito universal à saúde, privilegia setores corporativos da segurança pública, podendo também favorecer fornecedores de equipamentos e serviços dessas unidades militares, sem benefício real para a classe trabalhadora.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CSAUDE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

25
54
24
Risco (25) Indefinido (54) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr Flávio

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
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