PL 4288/2024 Monitorado

Suspensão do Consignado Doença Rara

Ver Ementa Oficial do Projeto
Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores com empréstimos consignados, ao enfrentarem o diagnóstico de uma doença rara em sua família (cônjuge ou filho), possam suspender os descontos em folha e renegociar a dívida. Isso alivia o aperto financeiro em momentos de grave crise de saúde, evitando a agonia do endividamento enquanto lidam com tratamentos caros. É uma medida de proteção social, mas exige atenção para que a renegociação não imponha juros abusivos que piorem a situação a longo prazo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores e aposentados do setor privado e público que possuem crédito consignado e se deparam com doenças raras na família nuclear. Ao garantir um respiro financeiro, a proposta protege a classe trabalhadora em momentos vulneráveis. Os bancos e financeiras, embora não sejam os principais favorecidos, podem também lucrar ao manter o crédito ativo e renegociar as condições, mas o projeto tem claro viés social e de defesa do hipossuficiente.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
15
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (15)
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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