PL 4424/2024 Monitorado

Aposentadoria Integral para PMs

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que policiais militares e bombeiros se aposentem com salário integral e reajustes iguais aos da ativa (paridade). Para o cidadão comum, isso significa que estados continuarão gastando muito com pensões privilegiadas, podendo faltar recursos para saúde, educação e segurança pública de verdade. É uma falsa solução que finge valorizar os profissionais mas apenas mantém uma casta de servidores com privilégios que o resto dos trabalhadores não tem, aumentando a desigualdade social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os policiais militares e bombeiros na ativa e aposentados, que mantêm um regime de aposentadoria mais vantajoso, e seus sindicatos e associações. Governadores também ganham apoio político dessas categorias ao preservar tais privilégios, enquanto a população em geral perde com a redução de investimentos em serviços públicos universais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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