PL 4515/2024 Monitorado

FGTS para Máquinas Agrícolas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que o trabalhador utilize seu saldo do FGTS, fundo criado como proteção contra demissões e para moradia, para comprar tratores e implementos agrícolas. Na prática, sangra a poupança forçada do trabalhador, enfraquecendo sua rede de segurança em troca de um bem de produção que pode gerar endividamento, sem garantir renda. É uma falsa solução que transfere o risco do negócio para o assalariado e reduz os recursos que financiam saneamento e habitação popular, precarizando ainda mais as condições de vida da classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os grandes vencedores são as montadoras de máquinas agrícolas, o agronegócio e os bancos, que verão uma nova demanda por crédito para completar a compra. Empregadores rurais podem pressionar seus funcionários a sacar o FGTS para adquirir equipamentos, terceirizando custos de produção. O governo, com o fundo esvaziado, perde lastro para investimentos sociais estratégicos, beneficiando elites econômicas que lucram com a desproteção do trabalhador.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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