PL 4561/2024 Monitorado

Receita Simples e Clara

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga que receitas médicas sejam escritas com linguagem simples e de fácil entendimento, ajudando qualquer pessoa — independentemente do nível de escolaridade — a compreender corretamente o nome do medicamento, a dose e as instruções de uso. Embora não mude estruturas de desigualdade, reduz riscos de automedicação errônea e de acidentes domésticos com remédios, beneficiando a saúde pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os pacientes, sobretudo idosos, pessoas com baixa escolaridade e aqueles que enfrentam barreiras linguísticas, pois passarão a compreender melhor seus tratamentos. Não há favorecimento a lobbies ou grupos econômicos; a medida protege o direito à informação clara no atendimento médico, sem custos extras para o cidadão.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CDC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

6
13
12
Risco (6) Indefinido (13) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Silvio Costa Filho

REPUBLICANOS - PE

Previsão Risco Alto
Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Previsão Risco Alto
Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Previsão Risco Alto
Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Previsão Risco Alto
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