PL 4676/2024 Monitorado

Advogado Dativo Obrigatório

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso imediato a um advogado, mesmo quando a Defensoria Pública estiver sobrecarregada ou ausente. Isso agiliza medidas protetivas, fortalece a denúncia e evita que a vítima fique desassistida, enfrentando o agressor e o sistema judiciário sozinha. É um avanço real na proteção, sem falsas promessas: simplesmente assegura um direito já existente.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegada Katarina PSD - SE

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente as pobres e periféricas que dependem da justiça gratuita. A medida não favorece grandes escritórios nem lobbies; os advogados dativos recebem honorários modestos, mas são profissionalmente valorizados. Ganha a sociedade como um todo ao reduzir a impunidade na violência de gênero.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CMULHER