PL 80/2025 Monitorado

Avaliação do Mais Médicos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto estabelece que médicos intercambistas do programa Mais Médicos sejam submetidos a avaliações contínuas e recebam certificação específica para atuar no SUS. Para o cidadão, isso pode garantir um atendimento mais qualificado, desde que a nova burocracia não reduza a presença de profissionais em áreas carentes. É uma medida de controle de qualidade, mas sem impacto direto na ampliação ou redução de direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Kiko Celeguim PT - SP

A quem interessa este projeto?

A população atendida pelo SUS em regiões com escassez de médicos é a principal beneficiada, pois a exigência de avaliação pode elevar a qualidade do serviço. O projeto também beneficia a gestão do sistema público ao padronizar critérios, e traz segurança jurídica para os profissionais intercambistas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE