PL 217/2025 Monitorado

Incentivo Fiscal para Calamidades

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o dinheiro público disponível para saúde e educação ao conceder descontos fiscais a empresas por obras de reconstrução. Na prática, essas empresas poderão lucrar mais com as desgraças, enquanto a população pode receber obras de baixa qualidade ou superfaturadas, sem controle social, e o Estado perde recursos para investir diretamente na reconstrução.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Mauricio Marcon PL - RS

A quem interessa este projeto?

Grandes construtoras e seus acionistas são os principais beneficiados, obtendo deduções que aumentam seus lucros. Políticos e lobistas do setor também ganham, usando a comoção das calamidades para aprovar subsídios disfarçados, sem contrapartida social.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CINDRE