PL 861/2023 Monitorado

Responsabilidade contra Trabalho Escravo

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

No que isso impacta a sua vida?

Obriga empresas que terceirizam serviços a fiscalizar e garantir que trabalhadores não sejam explorados em condições análogas à escravidão. Na prática, se aprovado, evita que grandes marcas contratem serviços baratos sem se preocupar com aliciamento, jornadas exaustivas ou trabalho degradante, protegendo milhares de pessoas que atuam na ponta mais vulnerável do mercado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores terceirizados, geralmente em setores como limpeza, construção e confecção, que ficam mais protegidos. Empresas que já cumprem a lei e competem de forma justa também ganham, enquanto exploradores de mão de obra barata perdem espaço.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
15
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (15)
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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