PL 433/2025 Monitorado

Direito de uso até indenização

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

Apesar de aparentar proteção aos territórios indígenas, o projeto favorece proprietários rurais ao garantir que continuem utilizando integralmente a terra até serem indenizados pela União (terra nua e benfeitorias). Isso pode congelar processos demarcatórios e intensificar conflitos fundiários, enquanto o endurecimento de penas é uma muleta punitivista que não ataca a raiz do problema.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Sergio Souza MDB - PR

A quem interessa este projeto?

O projeto atende diretamente aos interesses do agronegócio e de latifundiários, que passam a ter respaldo legal para permanecer em áreas de disputa, obter indenização completa antes de deixar o território e, assim, impor obstáculos à efetivação dos direitos originários dos povos indígenas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CPOVOS

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.