Multa zero para vítima de violência
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina o pagamento de multa por rescisão antecipada de aluguel para mulheres sob violência doméstica ou ameaça, permitindo que deixem o imóvel rapidamente para proteger sua integridade sem serem penalizadas financeiramente. Na prática, remove uma barreira que pode manter a vítima presa em um ambiente perigoso, demonstrando que a lei não pode lucrar com a urgência da segurança.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Beneficia diretamente mulheres em situação de violência doméstica ou ameaça à vida e à saúde mental, especialmente aquelas de baixa renda que não teriam como arcar com a multa. Não há lobistas ou setores econômicos favorecidos, apenas a garantia do direito fundamental à vida e à integridade física, alinhando a legislação à proteção dos grupos mais vulneráveis.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.