PL 667/2025 Monitorado

Polícia Municipal nas Guardas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto apenas permite que guardas municipais passem a se chamar 'Polícia Municipal', desde que cumpram os requisitos do Sistema Único de Segurança Pública. Na prática, não altera atribuições, armamento ou poderes, sendo uma medida cosmética que desvia atenção da necessidade de investimento em prevenção social da violência e políticas de segurança cidadã. Pode gerar confusão se a população acreditar que as guardas ganharam novas funções investigativas ou repressivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Prefeituras e lideranças políticas interessadas em criar uma imagem de 'combate ao crime' sem investir em políticas reais se beneficiam eleitoralmente. Além disso, empresas de segurança e fornecedores de equipamentos podem lucrar com a expansão da estética policial, pavimentando o caminho para uma futura militarização das guardas municipais.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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