PL 828/2025 Monitorado

Proibição de Visitas Íntimas (Apensado ao PL 2321/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe visitas íntimas para condenados por crimes específicos, sob a justificativa de punir agravos. Na prática, a medida serve apenas para endurecer as condições carcerárias sem oferecer proteção real às vítimas ou melhorar a segurança pública. Ao retirar um direito que contribui para a ressocialização e a manutenção de laços familiares, a proposta intensifica o ambiente de violência e desumanização dentro das prisões, sem apresentar soluções para os problemas estruturais do sistema penitenciário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha com a proposta a agenda do punitivismo penal, que lucra eleitoralmente com o medo e a vingança, sem enfrentar as causas da criminalidade. Políticos que exploram o clamor popular e setores que se beneficiam do encarceramento em massa se fortalecem, enquanto a sociedade arca com os custos de um sistema que piora, gerando mais violência.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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