PL 865/2025 Monitorado

IRPF na Saída do País

Ver Ementa Oficial do Projeto
Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos previstos no artigo, percebidos pelas pessoas físicas que se ausentem do Brasil em caráter temporário ou se retirem em caráter permanente do território nacional, desde que seja apresentada a comunicação de saída definitiva do país.

No que isso impacta a sua vida?

This project ensures that individuals who leave Brazil, whether temporarily or permanently, pay a 25% income tax on certain earnings before doing so. For the common citizen, it means that wealthier people cannot simply move abroad to avoid contributing to the public services and social programs that everyone relies on. It combats tax evasion and promotes fiscal justice, reducing the need to increase taxes on workers and consumers.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

The main beneficiaries are the Brazilian population, especially workers and the poorest, as the measure helps to prevent capital flight and tax avoidance by the wealthiest. It strengthens the state's capacity to fund essential public services like health, education, and infrastructure, thereby reducing inequality. On the other hand, the project may harm those with large financial assets who intend to leave the country to avoid taxes, as well as consultants and lawyers specializing in offshore structures.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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