Criminaliza Exercício Ilegal Profissional
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto amplia a criminalização para quem exerce profissões regulamentadas sem autorização, incluindo veterinários e outras categorias. Na prática, pode proteger cidadãos de charlatões, mas também expande o sistema penal punitivo, podendo agravar a falta de acesso a serviços em regiões onde profissionais formais são escassos. É uma falsa solução que pune em vez de suprir a carência de profissionais qualificados.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os conselhos profissionais e as corporações de profissões regulamentadas, que consolidam seu monopólio sobre a prestação de serviços, reduzindo a concorrência. O Estado também ganha mais instrumentos de controle penal.
Arquivada
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.