Licença remunerada para servidoras vítimas (Apensado ao PL 3475/2019)

Garante às servidoras públicas vítimas de violência doméstica o direito ao afastamento remunerado do trabalho e à realocação em outra unidade, sem perda salarial ou de vínculo. Na prática, a mulher poderá se afastar do agressor sem medo de perder o emprego ou a renda, rompendo o ciclo de dependência econômica e protegendo sua integridade física e psicológica. É uma medida concreta que amplia a rede de proteção da Lei Maria da Penha, reconhecendo que o Estado deve assegurar condições para que a vítima denuncie e se recupere.