Suspensão sem Decisão Judicial (Apensado ao PL 1135/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto permite que o processo e a prescrição sejam suspensos automaticamente quando o réu não é encontrado, sem necessidade de decisão judicial, e retira o direito de responder em liberdade em caso de fuga. Na prática, isso enfraquece a presunção de inocência e o devido processo legal, expondo cidadãos a punições antecipadas e arbitrárias, sob o disfarce de agilidade na Justiça.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham com a medida setores punitivistas do Estado, como o Ministério Público e forças policiais, que terão mais facilidade para avançar processos sem controle judicial, além de políticos que exploram o discurso do ‘combate à impunidade’. Perdem os réus pobres, a defesa de direitos fundamentais e toda a sociedade que verá seu direito a um julgamento justo ser corroído.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.