PL 1316/2025 Monitorado

Fim do ANPP na Corrupção

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe acordos de não persecução penal para crimes de corrupção, uma falsa solução que promete combater a corrupção, mas na prática amplia a lógica punitivista, sobrecarrega o Judiciário e retarda a justiça. Atinge sobretudo réus sem recursos, enquanto os grandes corruptos seguem com defesas caras. Para o cidadão comum, significa um sistema de justiça mais lento e caro, que prioriza a vingança em vez da efetividade, sem qualquer impacto real no combate à corrupção sistêmica.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são políticos e agentes estatais que se vendem como 'linha dura' contra a corrupção, aproveitando-se do clamor popular por punição. Também saem ganhando setores do Ministério Público e do Judiciário que ampliam seu poder ao eliminar alternativas negociadas, além do lobby do encarceramento em massa, que lucra com o aumento de processos e prisões. Grandes escritórios de advocacia e corruptos de alto escalão seguem protegidos por recursos infinitos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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