Instituto Médico-Legal Veterinário
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No que isso impacta a sua vida?
A criação do Instituto Médico-Legal Veterinário fortalece a investigação de crimes contra animais, garantindo laudos periciais científicos para a punição de maus-tratos e abusos. Representa um avanço na proteção animal e na efetividade da lei, sem custos diretos ao cidadão, mas potencialmente aumentando a responsabilização de agressores.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Beneficiam-se principalmente a categoria profissional dos médicos veterinários, que ganham um novo cargo público de perito criminal, e a Polícia Civil, que terá uma estrutura especializada. Indiretamente, protetores de animais e a sociedade que defende o bem-estar animal também são favorecidos, pois a medida fortalece a repressão a crimes de maus-tratos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.