Isenção de IR sobre pensão (Apensado ao PL 287/2021)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que quem recebe pensão alimentícia não precise pagar Imposto de Renda sobre esses valores, aumentando a renda líquida de famílias, especialmente mães e filhos que dependem desse dinheiro para sustento básico. Atualmente, o Fisco tributa esses recursos como se fossem renda comum, penalizando quem já está em situação de vulnerabilidade. A medida corrige uma injustiça e simplifica a vida do cidadão.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Principalmente, mulheres e crianças que recebem pensão alimentícia, grupo historicamente desfavorecido. Os principais oponentes seriam aqueles que defendem uma maior arrecadação tributária a qualquer custo, mesmo sobre rendas de subsistência, mas não há um lobby direto prejudicado, apenas a perda de arrecadação para o Estado, que pode ser compensada com justiça fiscal sobre os mais ricos.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.