PL 972/2023 Monitorado

Porte de Arma em Multidões (Apensado ao PL 1401/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera dispositivo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para acabar com a proibição de profissionais da segurança pública portarem armas em locais de aglomeração, como estádios, shows e manifestações. Na prática, coloca-se mais armas em espaços de convivência, elevando os riscos de acidentes, tiroteios e mortes evitáveis. É uma falsa solução que ignora que a presença de armas em multidões aumenta a escalada da violência, especialmente contra populações vulneráveis, em vez de trazer proteção real.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A principal beneficiada é a indústria de armas e munições, que ganha um novo mercado e normalização do armamento ostensivo. Também atende à visão punitivista e autoritária de setores que preferem um Estado armado até nos momentos de lazer coletivo, transferindo a responsabilidade da segurança para a intimidação letal. A população, sobretudo a periférica e negra, perde com mais chances de abordagens violentas e balas perdidas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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