PL 975/2023 Monitorado

Mais Creches e Educação Inclusiva

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante financiamento permanente para creches e pré-escolas, ampliando vagas e estendendo o horário de funcionamento, o que facilita a vida de pais e mães trabalhadores, especialmente mulheres chefes de família. Além disso, cria o Professor de Apoio Especializado, assegurando atendimento adequado a crianças com deficiência, combatendo a exclusão escolar desde a primeira infância.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dani Cunha PL - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as famílias de baixa e média renda com crianças pequenas, que terão mais acesso a creches públicas e horários compatíveis com o trabalho. Crianças com necessidades especiais ganham com a presença de profissionais especializados. Educadores e profissionais da educação infantil também se beneficiam com a criação do novo cargo, enquanto municípios mais pobres recebem mais recursos do Fundeb para manter esses serviços.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE