PL 1564/2025 Monitorado

Creche no Ensino Superior

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Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto inclui a oferta de creches como critério de qualidade das universidades, o que na prática obriga as instituições a garantirem um local seguro para filhos de alunos e funcionários. Sem essa estrutura, muitas mulheres e chefes de família são forçadas a abandonar os estudos ou o trabalho, perpetuando desigualdades. A medida transforma a creche de um privilégio a um direito que deve ser cobrado das instituições públicas e privadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Laura Carneiro PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as mães e pais estudantes e trabalhadores das universidades, em especial as mulheres, que carregam desproporcionalmente a responsabilidade sobre os cuidados infantis. Ao garantir creches, o projeto amplia a permanência na educação superior e no mercado de trabalho formal, reduzindo a evasão e a desigualdade de gênero. A sociedade como um todo ganha com mais profissionais formados e menos perda de talentos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE