PLP 88/2025 Monitorado

Isenção de carros para autistas

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Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

Estende a pessoas autistas de nível 1 de suporte a possibilidade de comprar carro novo com isenção de impostos, antes restrita a outros tipos de deficiência. A medida alivia o custo da mobilidade para quem tem condição financeira de adquirir um veículo, mas representa uma falsa solução: em vez de investir em transporte público acessível e universal, o Estado abre mão de arrecadação para beneficiar principalmente a indústria automobilística e famílias com maior poder aquisitivo, sem resolver a exclusão no transporte da maioria da população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente as montadoras nacionais, que terão mais vendas estimuladas pela renúncia fiscal, e as pessoas autistas de nível 1 que podem financiar um carro zero quilômetro. Famílias de baixa renda, que dependem de transporte coletivo e não têm acesso a crédito, não se beneficiam, e o conjunto da sociedade perde recursos que poderiam financiar saúde, educação e mobilidade pública acessível.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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