PL 1628/2025 Monitorado

Tempo Extra para Alunos TEA/TDAH

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Déficit de Atenção (TDAH) tenham tempo extra e adaptações necessárias em provas, da educação básica ao superior. Isso reduz as barreiras estruturais que historicamente excluem essas pessoas do acesso igualitário à educação, promovendo justiça e inclusão real, sem falsas soluções que mascaram a falta de acessibilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Romero Rodrigues PODE - PB

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiários são os próprios estudantes neurodivergentes e suas famílias, que passam a contar com uma garantia legal contra a discriminação no ambiente escolar e acadêmico. A sociedade como um todo também ganha, ao valorizar a diversidade e possibilitar que talentos antes marginalizados contribuam plenamente. Não há indícios de favorecimento a lobbies ou privilégios econômicos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC