PL 986/2023 Monitorado

Impedimento Licitação Violência Doméstica (Apensado ao PL 2556/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Empresas cujos sócios ou diretores forem condenados por violência doméstica contra a mulher ficam proibidas de participar de licitações e contratos com a administração pública federal. Na prática, o governo fecha as portas para quem não respeita as mulheres, usando seu poder de compra para combater a impunidade e pressionar o setor privado a coibir abusos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida beneficia principalmente as mulheres (vítimas potenciais e a sociedade como um todo), pois cria um ambiente de tolerância zero à violência doméstica, além de valorizar empresas éticas que respeitam os direitos humanos, sem favorecer lobbies específicos.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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